Autoridade Para as Condições do Trabalho - ACT
1000-092 Lisbon, Portugal
Autoridade Para as Condições do Trabalho - ACT Informações sobre a empresa
Informações gerais
A Autoridade para as Condições do Trabalho tem como atribuições:
- Promover, controlar e fiscalizar o cumprimento da lei respeitante às relações e condições de trabalho, designadamente a legislação relativa à segurança e saúde no trabalho;
- Desenvolver acções de sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e condições de trabalho para trabalhadores e empregadores e respectivas associações representativas;
- Promover a formação especializada nos domínios da segurança e saúde no trabalho, apoiando as organizações de trabalhadores e de empregadores na formação dos seus representantes;
- Participar na elaboração das políticas de promoção da saúde nos locais de trabalho e prevenção dos riscos profissionais e gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho;
- Coordenar o processo de formação e de certificação de técnicos e técnicos superiores de segurança e saúde no trabalho;
- Colaborar com outros organismos da administração pública com vista ao respeito integral das normas laborais nos termos previstos na legislação comunitária e nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas por Portugal;
- Assegurar o procedimento das contra-ordenações laborais;
- Exercer competências em matéria de trabalho de estrangeiros;
- Prevenir e combater o trabalho infantil em articulação com outros departamentos públicos;
- Avaliar o cumprimento das normas relativas ao destacamento de trabalhadores e cooperar com os serviços de inspecção das condições de trabalho de outros Estados-membros do espaço económico europeu.
Avenida Casal Ribeiro, 18-A Lisbon
- Horário de funcionamento
-
Segunda-feira:09:00 - 17:00Terça-feira:09:00 - 17:00Quarta-feira:09:00 - 17:00Quinta-feira:09:00 - 17:00Sexta-feira:09:00 - 17:00
- Número de telefone
- +351239400000
- Ligação a
- Contas sociais
- Palavras-chave
- repartição pública, repartição pública regional
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